HC 620051 - DECISAO

HC 620051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não permite o revolvimento probatório necessário para afastar indícios de autoria e materialidade e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de 489g de cocaína e bens relacionados) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, não configurando flagrante ilegalidade apta a admitir a impetração substitutiva do recurso ordinário.

Parties
Paciente: DIONATAN WILLIAM DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

DIONATAN WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 negativa de autoria e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não permite o revolvimento probatório necessário para afastar indícios de autoria e materialidade e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de 489g de cocaína e bens relacionados) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, não configurando flagrante ilegalidade apta a admitir a impetração substitutiva do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do Habeas corpus

Orders

  • Não conheço do Habeas corpus
  • P.I.