HC 600331 - DECISAO

HC 600331 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de aproximadamente 483g de cocaína, reincidência específica e maus antecedentes, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva; ademais, o paciente não comprovou os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para justificar a soltura por risco de contágio pela COVID-19.

Parties
Paciente: PABLO TORRES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0002980-03.2020.8.19.0037, relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri); Interveniente (opinião Pelo Indeferimento Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

PABLO TORRES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0002980-03.2020.8.19.0037, relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião Pelo Indeferimento Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 risco de contaminação pelo COVID-19 e requisitos para concessão de liberdade domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de aproximadamente 483g de cocaína, reincidência específica e maus antecedentes, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva; ademais, o paciente não comprovou os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para justificar a soltura por risco de contágio pela COVID-19.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se