HC 627231 - DECISAO

HC 627231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os documentos juntados não demonstram, de plano, dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; decisão do juízo de piso devidamente fundamentada, em conformidade com jurisprudência e normas aplicáveis (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LOURISVÂNIO BATISTA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Exame De Dependência Toxicológica, Prisão Preventiva, Audiência Por Videoconferência, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Exame De Dependência Toxicológica Prisão Preventiva Audiência Por Videoconferência Prova Pericial

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Parties

LOURISVÂNIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para obter instauração de incidente de insanidade mental e exame toxicológico
  2. 2 Suficiência de documentos acostados para demonstrar dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os documentos juntados não demonstram, de plano, dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; decisão do juízo de piso devidamente fundamentada, em conformidade com jurisprudência e normas aplicáveis (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 36-37)
  • Publique-se