HC 642060 - DECISAO

HC 642060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; além disso, não foram comprovados fumus boni iuris e periculum in mora, e não há registro de pedido de redesignação em primeiro grau, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da medida liminar.

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Por Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Redesignação De Sessão De Julgamento, Art. 121 CP (homicídio Qualificado), Art. 479 CPP, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Redesignação De Sessão De Julgamento Art. 121 CP (homicídio Qualificado) Art. 479 CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Por Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Obrigação de determinar vistas ao Ministério Público das peças juntadas pela defesa (art. 479 CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; além disso, não foram comprovados fumus boni iuris e periculum in mora, e não há registro de pedido de redesignação em primeiro grau, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da medida liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal