HC 603156 - DECISAO

HC 603156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que tenta substituir recurso ordinário cabível ao caso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, tendo sido sopesadas a complexidade do processo, a pluralidade de réus e as diligências pendentes indicadas pelo Tribunal de origem que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LENINE PEREIRA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Duração Razoável Do Processo

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Parties

LENINE PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 319 do CPP
  3. 3 Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que tenta substituir recurso ordinário cabível ao caso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, tendo sido sopesadas a complexidade do processo, a pluralidade de réus e as diligências pendentes indicadas pelo Tribunal de origem que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.