HC 630444 - DECISAO

HC 630444 - DECISAO

Sendo o paciente primário, sem antecedentes, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e considerando que a quantidade de 280 g de cocaína não é excessiva a ponto de justificar a fração mínima, aplicou-se a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada em razão do acondicionamento em porções individuais indicativo de comércio.

Parties
Paciente: Wallace Pessanha dos Santos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Redução Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Redução Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Wallace Pessanha dos Santos

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Sendo o paciente primário, sem antecedentes, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e considerando que a quantidade de 280 g de cocaína não é excessiva a ponto de justificar a fração mínima, aplicou-se a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada em razão do acondicionamento em porções individuais indicativo de comércio.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.