HC 601900 - DECISAO

HC 601900 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade do agente, reiteração delitiva, necessidade de proteção da vítima) nos termos do art. 312 do CPP; a instrução estava encerrada e havia sessão do Tribunal do Júri designada em data próxima, inexistindo desídia do juízo e, portanto, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: CLEBSON SILVA CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Feminicídio Tentado Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLEBSON SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de fundamentação do decreto cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade do agente, reiteração delitiva, necessidade de proteção da vítima) nos termos do art. 312 do CPP; a instrução estava encerrada e havia sessão do Tribunal do Júri designada em data próxima, inexistindo desídia do juízo e, portanto, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se