HC 620695 - DECISAO

HC 620695 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada no tribunal de origem, eliminando o objeto do pedido de aguardar em liberdade; ademais, a fundamentação da custódia preventiva já havia sido examinada em habeas corpus anterior sem ilegalidade, justificando a manutenção da prisão.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação, Excesso De Prazo, Apelo Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Excesso De Prazo Apelo Em Liberdade

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito de recorrer em liberdade diante de alegado excesso de prazo na apreciação da apelação
  2. 2 Se persistem fundamentos da prisão preventiva que justifiquem a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 Se a superveniência do julgamento da apelação torna prejudicado o pedido de apelar em liberdade no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada no tribunal de origem, eliminando o objeto do pedido de aguardar em liberdade; ademais, a fundamentação da custódia preventiva já havia sido examinada em habeas corpus anterior sem ilegalidade, justificando a manutenção da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.