HC 602545 - DECISAO

HC 602545 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado foi anulado por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões dos demais corréus, de modo que o mérito do recurso em sentido estrito permanece pendente, tornando prematuro o provimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Fiscal, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Fiscal Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/temporalidade da decretação da prisão preventiva (extemporaneidade)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da anulação do acórdão por ausência de intimação para contrarrazões

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado foi anulado por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões dos demais corréus, de modo que o mérito do recurso em sentido estrito permanece pendente, tornando prematuro o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.