HC 609983 - DECISAO

HC 609983 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau em 9/10/2020, encerrou-se a instrução criminal, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROMARIO RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal Da Lei/manifestações Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 52/stj

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Parties

ROMARIO RODRIGUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/manifestações Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ após o encerramento da instrução
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau em 9/10/2020, encerrou-se a instrução criminal, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.