RHC 129240 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau em 28/9/2020, não havendo mais matéria a ser decidida no presente feito.

Parties: Recorrente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Denúncia Por Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Prejudicialidade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Excesso de prazo para formação da culpa
2 Não observância do art. 316 do CPP
3 Inexistência de requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.