HC 453390 - DECISAO

HC 453390 - DECISAO

Com o superveniente trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o habeas corpus que pretendia rediscutir a dosimetria da pena, tornando inviável a análise do writ.

Parties
Agravante: PABLO WASHINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO WASHINGTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre habeas corpus que discute dosimetria da pena
  2. 2 Prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Com o superveniente trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o habeas corpus que pretendia rediscutir a dosimetria da pena, tornando inviável a análise do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.