HC 632093 - DECISAO

HC 632093 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e gravidade concreta que indicam risco de reiteração), e o habeas corpus não é via adequada para reexame desses fatos, pelo que o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAURICIO DE AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

FRANCISCO MAURICIO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e gravidade concreta que indicam risco de reiteração), e o habeas corpus não é via adequada para reexame desses fatos, pelo que o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.