RHC 133988 - DECISAO

RHC 133988 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado anteriormente nesta Corte, configurando litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, circunstância que torna a impetração inadmissível, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SEVERINO PEDRO SERAFIM DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Litispendência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Litispendência

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Parties

SEVERINO PEDRO SERAFIM DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por litispendência
  2. 2 pedido de revogação de custódia preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doenças graves

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado anteriormente nesta Corte, configurando litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, circunstância que torna a impetração inadmissível, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.