HC 642033 - DECISAO

HC 642033 - DECISAO

Indefere-se o pedido de liminar pela ausência dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, notadamente pela não demonstração de forma clara e indiscutível da ilegalidade alegada; determinam-se diligências subsequentes (informações da autoridade coatora e do juízo de primeira instância, obtenção de senha, remessa ao Ministério Público Federal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela De Urgência Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Demonstração de ilegalidade clara e indiscutível

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de liminar pela ausência dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, notadamente pela não demonstração de forma clara e indiscutível da ilegalidade alegada; determinam-se diligências subsequentes (informações da autoridade coatora e do juízo de primeira instância, obtenção de senha, remessa ao Ministério Público Federal).

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade coatora
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância