HC 633761 - DECISAO

HC 633761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler, na espécie, a substitutivo de recurso próprio, e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal porque não houve demonstração concreta de comprometimento da saúde do paciente nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SALVADOR XAVIER DE MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, ADPF N. 347/stf, Prisão Preventiva, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ ADPF N. 347/stf Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SALVADOR XAVIER DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Relevância da condição de idoso e da situação de saúde para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler, na espécie, a substitutivo de recurso próprio, e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal porque não houve demonstração concreta de comprometimento da saúde do paciente nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.