HC 602496 - DECISAO

HC 602496 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação objetiva e suficiente para presumir a integração do paciente em organização criminosa ou risco concreto para a instrução, de modo que a prisão preventiva, medida excepcional, não se justificava; diante da ilegalidade flagrante identificada e considerando a Recomendação CNJ 62/2020, confirmou-se a liminar e concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: FERNANDO FARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Confirmada a liminar e concedida a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, sob imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Animais, Adulteração De Placas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

FERNANDO FARIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 comércio ilegal de animais silvestres (art. 29, § 1º, III, Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação objetiva e suficiente para presumir a integração do paciente em organização criminosa ou risco concreto para a instrução, de modo que a prisão preventiva, medida excepcional, não se justificava; diante da ilegalidade flagrante identificada e considerando a Recomendação CNJ 62/2020, confirmou-se a liminar e concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Confirmada a liminar e concedida a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, sob imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente FERNANDO FARIAS DE SOUZA.
  • Impor medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, conforme Lei n. 12.403/2011.