HC 623657 - DECISAO

HC 623657 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a custódia foi decretada e mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação individualizada nos autos nem decisão fundada na sentença sobre a necessidade da prisão (art. 387, §1.º); a quantidade de droga apreendida não demonstrou, por si só, opericulum libertatis, e não ficaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e admitir medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a custódia foi decretada e mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação individualizada nos autos nem decisão fundada na sentença sobre a necessidade da prisão (art. 387, §1.º); a quantidade de droga apreendida não demonstrou, por si só, opericulum libertatis, e não ficaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e admitir medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, confirmando a liminar deferida
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais