RHC 141970 - DECISAO

RHC 141970 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao procedimento recursal aplicável, visto que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem, que remeterá o feito a esta Corte; em razão disso, não se examinou o mérito do pedido de liberdade.

Parties
Paciente: DIOGO DE BARROS GUARNIER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Recurso Ordinário

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Parties

DIOGO DE BARROS GUARNIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso ordinário interposto diretamente no STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo processual em razão de suspensão por pandemia e diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao procedimento recursal aplicável, visto que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem, que remeterá o feito a esta Corte; em razão disso, não se examinou o mérito do pedido de liberdade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.