RHC 126840 - DECISAO

RHC 126840 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao site do Tribunal de origem, que foi expedida a carta de guia de execução e cadastrado o processo de execução de pena, de modo que o paciente já se encontra em cumprimento da pena, tornando prejudicada a pretensão de habeas corpus.

Parties
Recorrente: VALDEMIR OLIVEIRA MARQUES JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

VALDEMIR OLIVEIRA MARQUES JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do início da execução da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao site do Tribunal de origem, que foi expedida a carta de guia de execução e cadastrado o processo de execução de pena, de modo que o paciente já se encontra em cumprimento da pena, tornando prejudicada a pretensão de habeas corpus.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.