HC 634203 - DECISAO

HC 634203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia descreve fato típico e há indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e exige evidência clara e imediata da ausência de justa causa, o que não ocorre, e o exame aprofundado do conjunto probatório é incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO CARABAGIN; Coacusada: GEDIANA HONORATO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

PAULO SERGIO CARABAGIN

Paciente

GEDIANA HONORATO LOPES

Coacusada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da ação penal
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do acervo probatório para reconhecer atipicidade ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia descreve fato típico e há indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e exige evidência clara e imediata da ausência de justa causa, o que não ocorre, e o exame aprofundado do conjunto probatório é incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.