HC 618945 - DECISAO

HC 618945 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a única fundamentação para a condenação foi o local da apreensão e a quantidade de 13,3 g distribuída em pequenos invólucros, montante considerado ínfimo para concluir pela traficância; tais elementos, isoladamente, não comprovam o crime do art. 33, ao passo que há indicação de destinação ao próprio consumo, motivo pelo qual o delito foi desclassificado para o art. 28, caput, e a punibilidade foi extinta.

Parties
Paciente: Cícero José Ribeiro Paz; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Extinção Da Punibilidade Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Cícero José Ribeiro Paz

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prova é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se deve haver desclassificação para o crime de uso de drogas (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e do local de apreensão como indícios de traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a única fundamentação para a condenação foi o local da apreensão e a quantidade de 13,3 g distribuída em pequenos invólucros, montante considerado ínfimo para concluir pela traficância; tais elementos, isoladamente, não comprovam o crime do art. 33, ao passo que há indicação de destinação ao próprio consumo, motivo pelo qual o delito foi desclassificado para o art. 28, caput, e a punibilidade foi extinta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar o delito para a conduta prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Extinguir a punibilidade do paciente.