HC 564410 - DECISAO

HC 564410 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com confissão corroborada por testemunhas e apreensão de objetos, e a dosimetria (incluindo as majorantes aplicadas na terceira fase) foi motivada concretamente, razão pela qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FREITAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorantes, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorantes Recurso Substitutivo

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 valoração probatória de confissões e provas colhidas em instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com confissão corroborada por testemunhas e apreensão de objetos, e a dosimetria (incluindo as majorantes aplicadas na terceira fase) foi motivada concretamente, razão pela qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ