RHC 133815 - DECISAO

RHC 133815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, circunstância que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída necessária para o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e alegada ausência de motivação idônea para sua fixação
  3. 3 O habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, circunstância que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.