HC 600370 - DECISAO

HC 600370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a vedação à concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo está amparada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, de modo que não há razão para que o STJ conheça do writ em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIANO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Progressão De Regime +1 more

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Parties

FABIANO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente específico por crime hediondo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a vedação à concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo está amparada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, de modo que não há razão para que o STJ conheça do writ em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.