HC 598613 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Em Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Roubo Majorado, Extorsão, Receptação
Case Brief
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Parties
LEANDRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Em Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre entendimento dominante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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