HC 584709 - DECISAO

HC 584709 - DECISAO

Como a pena imposta foi de 1 ano e 8 meses, o paciente é primário, aplicou-se o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e a hediondez não pode mais justificar regime fechado, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal; assim, concede-se a ordem para confirmar a liminar, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAIKON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas (tráfico Privilegiado), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas (tráfico Privilegiado) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas

Case Brief

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Parties

MAIKON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como a pena imposta foi de 1 ano e 8 meses, o paciente é primário, aplicou-se o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e a hediondez não pode mais justificar regime fechado, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal; assim, concede-se a ordem para confirmar a liminar, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da sanção imposta ao paciente