HC 642336 - DECISAO

HC 642336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça recusou conceder a ordem liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA FELICIANO DE OLIVEIRA E AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

MARIA CAROLINA FELICIANO DE OLIVEIRA E AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e imprescindibilidade da medida extrema

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça recusou conceder a ordem liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.