HC 631015 - DECISAO

HC 631015 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a existência de associação estável e permanente, caracterizando o delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a admissibilidade da tese de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) mediante prova de estabilidade e permanência
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a existência de associação estável e permanente, caracterizando o delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a admissibilidade da tese de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.