HC 539787 - DECISAO

HC 539787 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada; inexistia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, sendo legítima a atuação do Tribunal de origem que, fundamentadamente e com base no art. 593, III, d, do CPP, considerou o veredicto manifestamente contrário à prova; além disso, esta Corte não pode revolver matéria fático-probatória para reavaliar o conteúdo das provas.

Parties
Paciente: CLAUDIA REGINA ALVES AUGUSTA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Soberania Do Veredicto

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Parties

CLAUDIA REGINA ALVES AUGUSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo Tribunal de origem, de veredicto do Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada; inexistia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, sendo legítima a atuação do Tribunal de origem que, fundamentadamente e com base no art. 593, III, d, do CPP, considerou o veredicto manifestamente contrário à prova; além disso, esta Corte não pode revolver matéria fático-probatória para reavaliar o conteúdo das provas.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração; publicar-se