HC 584482 - DECISAO

HC 584482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar com base na gravidade concreta, na perícia probatória de tráfico de drogas dentro da residência e na ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020; reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: YASMIN APARECIDA MEDRADO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Origem: Juízo de primeiro grau; Impetrante/advogada(s): Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Grupo De Risco Covid 19
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Prisão Preventiva +2 more

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Parties

YASMIN APARECIDA MEDRADO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Juízo de primeiro grau

Origem

Defesa

Impetrante/advogada(s)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar com base na gravidade concreta, na perícia probatória de tráfico de drogas dentro da residência e na ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020; reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus