HC 626107 - DECISAO

HC 626107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente (prática de novo delito enquanto cumpria pena por outros crimes), de sua extensa ficha criminal inclusive com condenação por roubo majorado, e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defesa: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABIO JUNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva
  2. 2 se a mera declaração de reincidência é suficiente para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente (prática de novo delito enquanto cumpria pena por outros crimes), de sua extensa ficha criminal inclusive com condenação por roubo majorado, e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.