HC 633324 - DECISAO

HC 633324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo no julgamento da apelação (havia inclusão em pauta e atos processuais que justificam a tramitação), e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; não se revogou a prisão preventiva. Determinou-se recomendação ao Tribunal de origem para maior celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: WELLES DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Progressão De Regime Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLES DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo no julgamento da apelação (havia inclusão em pauta e atos processuais que justificam a tramitação), e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; não se revogou a prisão preventiva. Determinou-se recomendação ao Tribunal de origem para maior celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do writ