HC 629465 - DECISAO

HC 629465 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade, a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada, e não se identificou ilegalidade manifesta: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prisão em flagrante, quantidade e acondicionamento da droga, presença no local, apreensões, recente liberdade provisória por delito semelhante), indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: TAINAN PATRICK SANTANA; Corréu: ROGERIO ALESSANDRO ARADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

LUCAS MATHEUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

TAINAN PATRICK SANTANA

Corréu

ROGERIO ALESSANDRO ARADO JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade, a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada, e não se identificou ilegalidade manifesta: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prisão em flagrante, quantidade e acondicionamento da droga, presença no local, apreensões, recente liberdade provisória por delito semelhante), indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.