HC 639939 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a inicial foi apresentada sem prova pré-constituída das alegações, notadamente sem a cópia do decreto de prisão preventiva, razão pela qual não há falar em excesso de prazo na apreciação do pedido liminar; o Tribunal a quo procedeu adequadamente ao determinar que o impetrante junte prova documental em prazo legal, e a jurisprudência exige prova pré-constituída no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Sidney Roberto Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução
Case Brief
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Parties
Sidney Roberto Gomes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido liminar em habeas corpus
- 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
- 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a inicial foi apresentada sem prova pré-constituída das alegações, notadamente sem a cópia do decreto de prisão preventiva, razão pela qual não há falar em excesso de prazo na apreciação do pedido liminar; o Tribunal a quo procedeu adequadamente ao determinar que o impetrante junte prova documental em prazo legal, e a jurisprudência exige prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
Orders
- Denego a ordem (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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