HC 611841 - DECISAO

HC 611841 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para reconsideração e porque a superveniente concessão de progressão ao regime semiaberto tornou prejudicado o pedido de alteração do regime prisional no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Prisional Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente progressão de regime
  2. 2 Ausência de previsão legal para pedido de reconsideração
  3. 3 Inadmissibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sem preenchimento do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para reconsideração e porque a superveniente concessão de progressão ao regime semiaberto tornou prejudicado o pedido de alteração do regime prisional no habeas corpus.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.