HC 642831 - DECISAO

HC 642831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; avaliando a questão, o relator concluiu que o crime de corrupção ativa é formal e se consuma com a oferta da vantagem, tendo sido comprovadas materialidade e autoria por prova testemunhal e gravação. Diante disso, e considerando que o bem jurídico tutelado é a moralidade pública, o princípio da insignificância não se aplica ao caso (mesmo com o valor ínfimo oferecido), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: WILDE MUNDY JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Princípio Da Insignificância, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Princípio Da Insignificância Jurisprudência Consolidada Decisão Monocrática

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Parties

WILDE MUNDY JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de corrupção ativa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Natureza formal do crime de corrupção ativa e momento consumativo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; avaliando a questão, o relator concluiu que o crime de corrupção ativa é formal e se consuma com a oferta da vantagem, tendo sido comprovadas materialidade e autoria por prova testemunhal e gravação. Diante disso, e considerando que o bem jurídico tutelado é a moralidade pública, o princípio da insignificância não se aplica ao caso (mesmo com o valor ínfimo oferecido), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se