HC 642268 - DECISAO

HC 642268 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado no STJ (RHC n. 142.011/CE), que foi indeferido liminarmente, sendo ambos os feitos dirigidos contra a mesma decisão originária e com as mesmas partes.

Parties
Paciente: Francisco Afrânio Nascimento de Matos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prisão Cautelar, Reiteração De Writ
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Cautelar Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

Francisco Afrânio Nascimento de Matos

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade ao paciente
  2. 2 reiteração de writ já impetrado no STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado no STJ (RHC n. 142.011/CE), que foi indeferido liminarmente, sendo ambos os feitos dirigidos contra a mesma decisão originária e com as mesmas partes.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se