HC 635291 - DECISAO

HC 635291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do roubo tentado e o modus operandi violento, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DAYTON MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAYTON MENEZES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do roubo tentado e o modus operandi violento, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.