HC 639987 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar cópia do decreto prisional e não trouxe prova pré-constituída suficiente; dada a ausência da íntegra do decreto prisional e do acórdão, é inviável examinar a legalidade da prisão, impondo-se o não conhecimento por deficiência de instrução.
- Parties
- Paciente: Thiago dos Santos, conhecido como Tico; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Thiago dos Santos, conhecido como Tico
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante/parte
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 ausência de cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão impede exame do pedido
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar cópia do decreto prisional e não trouxe prova pré-constituída suficiente; dada a ausência da íntegra do decreto prisional e do acórdão, é inviável examinar a legalidade da prisão, impondo-se o não conhecimento por deficiência de instrução.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment