HC 638600 - DECISAO

HC 638600 - DECISAO

O Tribunal de origem exasperou a pena-base com fundamento na culpabilidade atribuída ao agente (próximo a local de intensa atividade turística) e na natureza/quantidade das drogas apreendidas; o STJ entendeu que o fundamento relativo à culpabilidade era inidôneo e que as quantias apreendidas não demonstravam censurabilidade além do necessário à tipificação, devendo ser decotadas tais vetores; em consequência, revisou-se a dosimetria sem revolver provas, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HUGO DANIEL APARECIDO MIATELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

HUGO DANIEL APARECIDO MIATELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exasperou a pena-base com fundamento na culpabilidade atribuída ao agente (próximo a local de intensa atividade turística) e na natureza/quantidade das drogas apreendidas; o STJ entendeu que o fundamento relativo à culpabilidade era inidôneo e que as quantias apreendidas não demonstravam censurabilidade além do necessário à tipificação, devendo ser decotadas tais vetores; em consequência, revisou-se a dosimetria sem revolver provas, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.