HC 632864 - DECISAO

HC 632864 - DECISAO

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus perante o Tribunal de origem, com concessão parcial da ordem, a superveniência desse julgamento torna prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar, motivo pelo qual o agravo regimental foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: HUSNI OLIVEIRA HASAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUSNI OLIVEIRA HASAN JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus nesta Corte
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito perante o Tribunal de origem e prejudicialidade do writ perante o STJ
  3. 3 Pedido de compatibilização da prisão cautelar ao regime fixado na sentença (regime semiaberto)

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus perante o Tribunal de origem, com concessão parcial da ordem, a superveniência desse julgamento torna prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar, motivo pelo qual o agravo regimental foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.