HC 641925 - DECISAO

HC 641925 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal a quo, e não se verificou, no caso, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse a mitigação dessa súmula; além disso, a pretensão de progressão é satisfativa e deve ser examinada pelo colegiado do Tribunal de origem no julgamento de mérito, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada em sede cautelar.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Pandemia Covid 19 +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico
  3. 3 Avaliação do risco à saúde do paciente em face da pandemia de Covid-19 e aplicação de medidas do CNJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal a quo, e não se verificou, no caso, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse a mitigação dessa súmula; além disso, a pretensão de progressão é satisfativa e deve ser examinada pelo colegiado do Tribunal de origem no julgamento de mérito, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada em sede cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.