HC 642788 - DECISAO

HC 642788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.