HC 642455 - DECISAO

HC 642455 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO CEZAR ANTUNES ALVES CORGOSINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

DANILO CEZAR ANTUNES ALVES CORGOSINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.