HC 642517 - DECISAO

HC 642517 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem Que Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE ELIAS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem Que Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.