HC 630661 - ACORDAO

HC 630661 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; manteve-se o entendimento de que havia flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois esta se apoiava apenas na gravidade genérica do roubo impróprio, insuficiente para justificar a custódia cautelar conforme a jurisprudência do Tribunal, razão pela qual se confirmou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, por meio de ordem concedida de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DAVID ALEX FERREIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Impróprio, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Impróprio Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DAVID ALEX FERREIRA DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito basta para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; manteve-se o entendimento de que havia flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois esta se apoiava apenas na gravidade genérica do roubo impróprio, insuficiente para justificar a custódia cautelar conforme a jurisprudência do Tribunal, razão pela qual se confirmou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, por meio de ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DAVID ALEX FERREIRA DOMINGOS, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão...