HC 621719 - DECISAO

HC 621719 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o habeas corpus impetrado no STJ constituía mera reiteração de writs anteriores já apreciados pela Corte de origem, que analisou o mérito e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da quantidade de droga apreendida, da participação de adolescente e do risco de reiteração delitiva, além de reconhecer a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA CABRAL; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL OLIVEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o habeas corpus impetrado no STJ constituía mera reiteração de writs anteriores já apreciados pela Corte de origem, que analisou o mérito e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da quantidade de droga apreendida, da participação de adolescente e do risco de reiteração delitiva, além de reconhecer a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.