HC 621789 - ACORDAO

HC 621789 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu da impetração, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; além disso, a via adequada seria o agravo regimental para devolução ao colegiado, e o habeas corpus não é meio para reexame de prova.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO FELIPE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Colegiabilidade, Supressão De Instância, Teratologia, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Colegiabilidade Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO FELIPE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para devolução da matéria ao colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu da impetração, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; além disso, a via adequada seria o agravo regimental para devolução ao colegiado, e o habeas corpus não é meio para reexame de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental