HC 628546 - ACORDAO

HC 628546 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (registro de identidade paraguaia confeccionado logo após o encerramento da instrução, residência em município fronteiriço e a elevada quantidade e gravidade das penas impostas), demonstrando risco concreto de fuga e a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Colegialidade, Risco De Fuga
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Colegialidade Risco De Fuga

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (registro de identidade paraguaia confeccionado logo após o encerramento da instrução, residência em município fronteiriço e a elevada quantidade e gravidade das penas impostas), demonstrando risco concreto de fuga e a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus